Leio Orgânica

Lei Orgânica



MUNICÍPIO DE FORMOSO
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL CONSTITUINTE
05 DE ABRIL DE 1990
PREAMBULO

Com a proteção de Deus, e imbuídos do dever de elaborar a Lei Orgânica, nos vereadores representantes do povo desse Município, fiéis aos costumes e à História, e procurando objetivar os anseios do povo de Formoso, respeitando o ser humano na sua plenitude e buscando construir uma sociedade livre, progressista, justa e soberana; buscando definir e limitar a ação do Município no seu poder de construir, conservar e modificar, aprovamos e promulgamos a presente Lei Orgânica do Município de Formoso.

TÍTULO I
Da Organização Geral do Município
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
Da Organização Política-Administrativa

Art. 1º - O Município de Formoso, pela graça e suprema vontade de Deus, é uma unidade do território do Estado de Goiás, e integrante da organização político-administrativa da República, administrativa e financeira e reger-se-á pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o intertício mínimo de dez dias e aprovação por dois terços do plenário da Câmara Municipal de Formoso, que a promulgará, para que seja publicada pelo executivo Municipal no prazo de dez dias, não lhe cabendo veto.

Art. 2º - São símbolos do Município de Formoso: a Bandeira e seu Hino, que representam sua cultura e história.

Art. 3 – O dia 25 de Setembro é a data magna municipal, constituindo-se em feriado.

Art. 4º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, exercido pela Câmara Municipal e o executivo, exercido pelo Prefeito.

Parágrafo único – Ressalvadas as exceções previstas nesta lei, é permitido, a qualquer dos poderes, delegar atribuições a quem for investido na função de um deles não poderá exercer a de outro.

Art. 5º - A cidade de Formoso é a sede do Município. Os naturais e os residentes do município são denominados Formosenses.

SEÇÃO II
Da Divisão Administrativa do Município

Art. 6º - Lei Municipal disporá sobre a criação, organização, supressão e fusão de Distritos com finalidade administrativa, atendidos os seguintes requisitos:
I – consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas;
II – população, eleitorado e arrecadação não inferiores a 25%, parte exigida para a criação de Município;
III – existência concomitante, na povoação-sede, de pelo menos 200 moradias, escola pública, posto de saúde, posto policial e cadeia pública.

Parágrafo único – O processo de criação de Distritos terá início com representação dirigida à Câmara Municipal, assinada, no mínimo, por 100 eleitores, com domicílio eleitoral na respectiva povoação, comprovando-se os requisitos mencionados no s incisos I, II e III do artigo anterior como juntada de certidões da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, do Tribunal Regional Eleitoral, do agente municipal de estatística ou repartição do Município, dos órgãos fazendários estadual e municipal, da Secretaria estadual ou municipal de Educação e das Secretarias de Saúde e Segurança Pública do Estado.

Art. 7º - A área do Distrito terá as divisas descritas coma observância das seguintes normas:
I – linhas geodésicas entre pontos bem identificados, evitando-se tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
II – na hipótese de inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linhas retas, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis.

§ 1º - Os Distritos terão áreas contínuas e serão preservadas a continuidade territorial e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano.

§ 2º - A criação de Distritos somente poderá ocorrer em ano que imediatamente preceder ao da realização de eleições municipais.

§ 3º - A representação prevista no § 2º do artigo dará entrada na Câmara Municipal até 31 de maio do anterior ao das eleições municipais.

§ 4º - A administração do Distrito se fará com o auxílio de um Sub-Prefeito nomeado pelo Prefeito, dentre os integrantes de uma lista tríplice com mais de 50% de assinaturas de eleitores da nova unidade administrativa.

Art. 8º - O Distrito será instalado em data a ser marcada pelo Prefeito em solenidade por este presidida, dentro do prazo de 90 dias, sob pena de responsabilidade.

Art. 9º - A criação de Distrito far-se-á também pela fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, dispensável, nessa hipótese, a verificação dos requisitos do art. 6º.

Art. 10 – Somente mediante lei municipal, nos seguintes casos:
I – se verificada a perda de qualquer dos requisitos do Art. 6º;
II – destruição da sede, quando materialmente impossível a transferência da mesma para outro ponto do território municipal.

SEÇÃO III

Art. 11 – São bens do Município:
I – os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II – o produto da arrecadação dos tributos mencionados no art. 115.

Parágrafo único – É assegurado do Município, nos termos da lei, a participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de outros recursos minerais ou de eventual zona econômica exclusiva no seu território, ou compensação financeira por essa exploração.

CAPÍTULO II
Da Competência do Município
SEÇÃO I
Da Competência Privativa

Art. 12 – Cabe privativamente ao Município, dentre outras as seguintes atribuições:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III – elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;
IV – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
V – criar, organizar, suprimir e fundir Distritos, observada a legislação estadual;
VI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído de transporte coletivo que terá caráter essencial e conceder licença à exploração de táxis e fixar os pontos de estacionamento;
VII – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VIII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
IX – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo e do desenvolvimento urbano;
X – promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
XI – dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;
XII – atuar prioritariamente no ensino fundamental escolar e pré-escolar;
XIII – recensear os educandos no ensino fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis pela frequência à escola, ensinamento do Hino Nacional e sua devida postura, no ensino primário;
XIV – aplicar, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do Estado;
XV – abrir, arborizar, conservar, melhorar e pavimentar as vias públicas;
XVI – denominar, emplacar e numerar os logradouros e as edificações neles existentes;
XVII – estabelecer normas de edificação de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal;
XVIII – autorizar e fiscalizar as edificações, bem como as obras de conservação, modificação ou demolição que nelas devam ser efetuadas;
XIX – responder pela limpeza dos logradouros e pela remoção do lixo domiciliar e hospitalar e promover o seu adequado tratamento;
XX – conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e similares, bem como fixar condições e horários para aquele funcionamento, respeitada a legislação do trabalho;
XXI – conceder alvará de licença para o exercício de atividade profissional liberal;
XXII – exercer inspeção sobre os estabelecimentos comerciais, industriais e similares, para neles impedir ou suspender os atos ou fatos que importem em prejuízo da saúde, higiene, moralidade, segurança, tranqüilidade e meio ambiente;
XXIII – autorizar a fixação de cartazes e anúncios e a utilização de quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda visual;
XXIV – demarcar e sinalizar as zonas de silêncio;
XXV – disciplinar os serviços de carga e descarga e a tonelagem máxima permitida aos veículos que devam executá-las;
XXVI – adquirir bens para a constituição do patrimônio municipal, inclusive através de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, bem como administrá-los e aliená-los, mediante licitação;
XXVII – criar e extinguir cargos públicos e fixar-lhes vencimentos;
XXVIII – dispor sobre os serviços funerários e cemitérios, administrando aqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a associações religiosas e de exploração de terceiro;
XXIX – instituir o regime jurídico do pessoal;
XXX – prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;
XXXI – promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
XXXII – aplicar penalidade, por infração de suas leis e regulamentos;
XXXIII – colocar as contas do Município, durante sessenta dias, anualmente à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei;
XXXIV – regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais, atendidas as necessidades de locomoção das pessoas portadoras de deficiência física, que será regulada por lei complementar;
XXXV – coibir práticas que ameacem os mananciais, a flora e a fauna, provoquem a extinção da espécie ou submetam os animais à crueldade;
XXXVI – disciplinar a localização de substâncias potencialmente perigosa nas áreas urbanas ou nas proximidades de culturas agrícolas e mananciais;
XXXVII – exercer o poder de polícia administrativa nas matérias acima enumeradas, inclusive quanto à funcionalidade e estética urbanas, dispondo sobre as penalidades por infração às referidas normas;
XXXVIII – assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;

§ 1º - As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso IX deste artigo terão de exigir reserva de áreas destinadas a:
a) zonas verdes e demais logradouros públicos;
b) vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales;
c) passagem de canalizações públicas de esgotos e de lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo.

§ 2º - A lei complementar de criação da guarda municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

Art. 13 – O Município poderá celebrar convênios com outros, com o Estado e a União para a realização de obras, atividades e serviços de interesso comum, contrair empréstimos interno e externo, e fazer operações visando ao seu desenvolvimento econômico, científico, tecnológico, cultural e artístico.

Parágrafo único – O Município pode, ainda, através de consórcios aprovados por lei municipal, criar autarquias ou entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços de interesse comum.

Art. 14 – O Município criará sistema de previdência social para os seus servidores ou poderá vincular-se, através de convênio, ao sistema previdenciário da União e do Estado.

SEÇÃO II
Da Competência Comum

Art. 15 – É competência comum do Município com a União e o Estado:
I – zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das Instituições Democráticas e conservar o patrimônio público;
II – cuidar da saúde e assistência pública, dar proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiência;
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV – impedir a invasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e ao lazer;
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
VIII – promover programas de construção de moradia e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
IX – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
X – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XI – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

SEÇÃO III
Da Competência Suplementar

Art. 16 – Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser ao seu peculiar interesse.

Parágrafo único – A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislação federal e estadual, no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando adaptá-las à realidade local.

CAPÍTULO III
SEÇÃO ÚNICA
Das Vedações

Art. 17 – Ao Município é vedado:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II – recusar fé aos documentos públicos;
III – criar distinções ou preferência entre brasileiros;
IV – usar ou consentir que se use, qualquer dos bens ou serviços municipais ou pertencentes à administração em interesse próprio;
V – doar bens imóveis de seu patrimônio, ou constituir sobre eles ônus real, ou conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas fora dos casos de manifesto interesse público, com expressa autorização da Câmara Municipal, sob pena de nulidade do ato;
VI – subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidário ou fins estranhos à administração;
VII – manter a publicidade de atos, programas obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
VIII –outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
IX – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
X – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
XI – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
XII – cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
XIII – utilizar tributos com efeito de confisco;
XIV – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;
XV – instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos inclusive suas funções, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;
d) – livro, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

§ 1º - As vedações do Inciso XV, “a” é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda, e aos serviços, vinculados às suas finalidade essenciais ou às delas decorrentes;

§ 2º - As vedações do inciso XV, “a” e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3º - As vedações expressas no inciso XVI alíneas “a” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas;

§ 4º - As vedações expressas nos incisos VII a XII serão regulamentadas em lei complementar federal.

TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
Da Câmara Municipal

Art. 18 – O poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

Parágrafo único – Cada legislatura terá a duração de quatro anos, a iniciar-se a 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição, compreendendo cada ano um sessão legislativa.

Art. 19 – A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo com mandato de quatro anos.

§ 1º - São condições de elegibilidade para o mandato do Vereador, na forma da lei federal:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o pleno exercício dos direitos políticos;
III – o alistamento eleitoral;
IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;
V – a filiação partidária;
VI – a idade mínima de dezoito anos; e
VII – ser alfabetizado.

§ 2º - O número de Vereadores, guardada a proporcionalidade com a população do município, será no mínimo nove e, no máximo cinqüenta e cinco, nas proporções fixadas na Constituição do Estado.

§ 3º - A fixação do número de vereadores terá por base o número de habitantes no município, obtido por recenseamento ou estimativa da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao da eleição municipal, e será estabelecido até cento e oitenta dias antes desta.

Art. 20 – A Câmara Municipal, reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recairem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º - A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno;

§ 3º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I – Pelo Prefeito, quando este a entender necessária;
II – Pelo Presidente da Câmara, para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
III – Pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante;
IV – Pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no art. 30, V, desta Lei Orgânica;

§ 4º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Art. 21 – As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a de seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

Art. 22 – A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.

Art. 23 – As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no art. 35, XII desta Lei Orgânica.

§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local designado pela maioria dos Vereadores.

§ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Art. 24 – As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terços (2/3) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

Art. 25 – As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

Parágrafo único – Considerar-se-á presente à sessão o vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

Art. 26 – A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, à partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.

§ 1º - A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independente de número, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes.

§ 2º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 3º - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.

§ 4º - Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

§ 5º - Poderão as Câmaras, quanto à duração dos mandatos de suas mesas diretoras, optar por dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Art. 27 – A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e do Segundo Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.

§ 1º - Na constituição da Mesa é assegurado, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Casa.

§ 2º - Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso dentre os presentes assumirá a Presidência.

§ 3º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.

Art. 28 – A Câmara terá comissões permanentes e especiais.

§ 1º - Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um terço (1/3) dos membros da Casa;
II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III – convocar os secretários municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI – exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da administração indireta.

§ 2º - As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e a representação da Câmara em congressos, solenidades e outros atos públicos.

§ 3º - Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.

§ 4º - As comissões parlamentares de inquérito que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um terço (1/3) dos seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 29 – A maioria, a minoria, as representações partidárias com números de membros superior a um décimo (1/10) da composição da Casa, e os blocos parlamentares terão Líder e Vice-Líder.

§ 1º - A indicação dos Líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou Partidos Políticos à Mesa, nas vinte horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.

§ 2 – Os Líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.

Art. 30 – Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os Líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.

Parágrafo único – Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.

Art. 31 – À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente sobre:
I – sua instalação e funcionamento;
II – posse de seus membros;
III – eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
IV – número de reuniões mensais;
V – comissões;
VI – sessões;
VII – deliberações;
VIII – todo e qualquer assunto de sua administração interna.

Art. 32 – Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal para, pessoalmente, prestar informação acerca de assuntos previamente estabelecidos.

Parágrafo único – A falta de comparecimento do Secretário Municipal, sem justificativa razoável, será considerado desacato à Câmara e se o Secretário for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da lei federal e consequente cassação do mandato.

Art. 33 – O Secretário Municipal, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo.

Art. 34 – A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedido escrito de informação aos Secretários Municipais, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informação falsa.

Art. 35 – A Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I – tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II – propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
III – apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
IV – promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
V – representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna;

Art. 36 – Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
I – representar a Câmara em juízo e fora dele;
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV – promulgar as resoluções e decretos legislativos;
V – promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão em tempo hábil, pelo Prefeito;
VI – fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as lei que vier a promulgar;
VII – autorizar as despesas da Câmara;
VIII – representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
IX – solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
X – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
XI – encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas da Câmara ao Tribunal de Contas dos Municípios ou órgãos a que for atribuída tal competência.

SEÇÃO III
Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 37 – Á Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, cabe legislar a respeito de todas as matérias da competência municipal e, especialmente, sobre:
I – tributos municipais, seu lançamento e arrecadação e normatização da receita não tributária;
II – lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual de investimentos e orçamento anuais;
III – abertura de créditos suplementares e especiais;
IV – subvenções ou auxílios a serem concedidos pelo Município e qualquer outra forma de transferência, sendo obrigatória a prestação de contas nos termos da Constituição Federal;
V – criação dos órgãos permanentes necessários à execução dos serviços públicos locais, inclusive autarquias e fundações e constituição de empresas públicas e sociedade de economia mista;
VI – regime jurídico dos servidores públicos municipais, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, estabilidade e aposentadoria a fixação e alteração de remuneração;
VII – concessão, permissão ou autorização de serviços públicos da competência municipal, respeitadas as normas desta Lei Orgânica e da Constituição da República;
VIII – normas gerais de coordenação urbanística e regulamentos sobre ocupação e uso do espaço urbano, parcelamento do solo e edificações;
IX – concessão e cassação de licença para abertura, localização, funcionamento e inspeção de estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais ou similares;
X – exploração dos serviços municipais de transporte coletivo de passageiros e critérios para fixação de tarifas a serem cobrados;
XI – critérios para permissão dos serviços de táxis e fixação de suas tarifas;
XII – autorização para aquisição de bens imóveis, salvo quando houver dotação orçamentária para esse fim destinada ou nos casos de doação sem encargos;
XIII – cessão ou permissão de uso de bens municipais e autorização para que os mesmos sejam gravados com ônus reais;
XIV – plano de Desenvolvimento Urbano, obrigatório para os demais, e modificações que nele possam ou devam ser introduzidas;
XV – feriados municipais, nos termos da legislação federal;
XVI - alienação de bens da administração direta, indireta e fundacional, vedada esta, em qualquer hipótese, nos últimos três meses do mandato do Prefeito;
XVII – isenções e anistias fiscais e a remissão de dividas;
XVIII – denominar e alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

Art. 38 – Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
I – receber o compromisso dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dar-lhe posse;
II – eleger sua Mesa;
III – elaborar o Regimento Interno;
IV – organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
V – propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
VI – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VII – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de quinze dias, por necessidade do serviço;
VIII – tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre parecer do Tribunal de Contas do Município, até o final da sessão legislativa em que receber o parecer, observados os seguintes preceitos: (1)
a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo estabelecido para sua apreciação, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas; (2)
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para fins de direito;

IX – decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;
X – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
XI – autorizar referendo e convocar plebiscito na forma da lei:
XII – suspender, no todo ou em parte, a execução de leis ou atos normativos municipais declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Tribunal de Justiça;
XIII – autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
XIV – proceder a tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas às Câmara, dentro de sessenta (60) dias após a abertura da sessão legislativa;
XV – aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais culturais;
XVI – estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões, se necessário;
XVII – convocar o Prefeito e o Secretário do Município para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;
XVIII – deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XIX – criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;
XX – conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
XXI – solicitar a intervenção do Estado no Municipio;
XXII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal;
XXIII – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;
XXIV – funcionar-se-á, no Legislativo, uma tribuna popular onde a população pronunciará diretamente aos poderes públicos a sua opinião e vontade;

Art. 39 – A Câmara Municipal fixará, até trinta dias antes da eleição municipal, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e Vereadores, para vigorar na legislatura subsequente, entendendo-se prorrogadas as fixações existentes se não estabelecidas no devido tempo, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 150, III, 153, § 2º e I, da Constituição Federal.

§ 1º - A remuneração do Prefeito Municipal não poderá ultrapassar, anualmente, vinte por cento da média da receita do Município nos dois últimos anos, excluídos desta as resultantes de operações de crédito a qualquer título e as auferidas pela administração indireta, inclusive pelas fundações e pelas autarquias.

§ 2º - Em nenhuma hipótese a remuneração do Prefeito poderá ser fixada em valor inferior a dez por cento da dos Deputados Estaduais, caso em que poderá ultrapassar limite do parágrafo anterior.

§ 3º - A remuneração dos Vereadores terá como limite mínimo cinco por cento da dos Deputados Estaduais, e não poderá exceder a cinquenta por cento da do Prefeito Municipal exceto nos municípios com mais de duzentos mil habitantes, casos em que ficará limitada a setenta por cento da remuneração dos Deputados Estaduais, respeitado o disposto no art. 37, XI, da Constituição da República.

§ 4º - Ao Vice-Prefeito poderá ser fixada representação que não exceda a do Prefeito e à qual fará jus o servidor estadual ou municipal investido no cargo.

§ 5º - Ao Presidente da Câmara poderá ser fixada representação que não exceda a cinquenta por cento de sua remuneração.

Art. 40 – Ao término de cada sessão legislativa, a Câmara elegerá, dentre os seus membros, em votação secreta uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos da sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:
I – zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
II - reunir-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente;
III – zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;
IV – autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze dias;
V – convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante.

§ 1º - A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, será presidida pelo Presidente da Câmara.

§ 2º - A Comissão Representativa devera apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.

SEÇÃO IV
Dos Vereadores

Art. 41 – Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões palavras e votos.

§ 1º - Aplicam-se à inviolabilidade dos Vereadores as regras contidas na Constituição do Estado relativas aos Deputados Estaduais.

§ 2º - Aplicam-se igualmente aos Vereadores as regras pertinentes às licenças e afastamentos, remunerados ou não dos Deputados, inclusive quanto ao afastamento para exercício de cargos em comissão do Poder Executivo.

Art. 42 – É vedado ao Vereador:
I – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art. 43, I, IV, e V desta Lei Orgânica;
II – desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável “ad nutum”, salvo o cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do exercício do mandato;
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do Inciso I.

Art. 43 – Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
III – que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
IV – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
V – que fixar residência fora do Município;
VI – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

§ 1º - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.

§ 2º - Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

Art. 44 – O Vereador poderá licenciar-se:
I – por motivo de doença, enquanto esta o exigir, a critério médico, ficando assegurado ao Vereador o ressarcimento em valores atualizados pelas despesas efetivadas e comprovadas, no tratamento de sua saúde;
II – sem remuneração, para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte (120) dias por sessão legislativa;
III – para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município;

§ 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal;

§ 2º - Ao Vereador licenciado, a Câmara determinará o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, ou auxílio especial, assegurando-se-lhe o direito a percepção da remuneração integral própria pelo exercício do mandato.
§ 3º - O auxilio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da Legislatura e não será computado para o efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores.

§ 4º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta (30) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

§ 5º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

§ 6º - Na hipótese do § 1º, o Vereador pode optar pela remuneração do mandato.

Art. 45 – Dar-se-á convocação do suplente de Vereador nos casos da vaga ou licença.

§ 1º - O suplente convocado devera tomar posse no prazo de quinze (15) dias, contados da data da convocação salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.

§ 2º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o “quorum” em função dos vereadores remanescentes.

SEÇÃO V
Do Processo Legislativo

Art. 46 – O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I – emendas à Lei Orgânica Municipal;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – leis delegadas;
V – decretos legislativos;
VI – resoluções.

Art. 47 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I – de dois terços no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II – do Prefeito Municipal;

§ 1º - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

§ 3º - A Lei Orgânica será emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

Art. 48 – A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.

Art. 49 – As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

Parágrafo único – Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
I – Código Tributário do Município;
II – Código de Obras;
III – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV – Código de Posturas;
V – Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;
VII – Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.

Art. 50 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias e dos órgãos da Administração Pública;
IV – matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;

Parágrafo único – Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.

Art. 51 – É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:
I – autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentarias da Câmara;
II – organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos ou funções da respectiva remuneração.

Parágrafo único – Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.

Art. 52 – O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1º - Solicitada a urgência, a Câmara devera se manifestar em até sessenta (60) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

§ 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.

§ 3º - O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de lei complementar.

Art. 53 – Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará.

§ 1º - O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea.

§ 3º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importara sanção.

§ 4º - A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será, dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 5º - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.

§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 3º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final ressalvadas as matérias de que trata o art. 43 desta Lei Orgânica.

§ 7º - A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.

Art. 54 – As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

§ 1º - Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei complementar e os planos plurianuais e orçamentos não serão objeto de delegação.

§ 2º - A delegação ao Prefeito será efetuada sob forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º - O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que a fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.

Art. 55 – Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.

Parágrafo único – Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada, com a votação final, a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

Art. 56 – A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

SEÇÃO VI
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 57 – A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas dos Municípios e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentarias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

§ 2º - A Câmara Municipal criará uma comissão fiscalizadora composta pelos Vereadores dos partidos existentes, e esta atuará quando dela for exigido.

§ 3º - Fica assegurado ao Vereador o direito de livre acesso em hospitais, cadeia ou qualquer órgão que se fizer necessário a presença dos Vereadores como representantes e fiscal do povo.

§ 4º - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.

§ 5º - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

§ 6º - As contas relativas a aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma de legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

Art. 58 – O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:
I – criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;
II – acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;
III – avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
IV – verificar a execução de contratos.

Art. 59 – As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.

CAPÍTULO II
Do Poder Executivo
SEÇÃO I
Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 60 – O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários municipais.

Parágrafo único – Aplicam-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no § 1º do art. 19 desta Lei Orgânica e a exigência de idade mínima de vinte e um anos.

Art. 61 – A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultâneamente, nos termos estabelecidos no art. 29, incisos, I e II da Constituição Federal.

§ 1º - A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 2º - Será considerado eleito Prefeito o candidato que registrado por partido político, obtiver a maioria de votos, não computados os em branco e os nulos.

Art. 62 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

Parágrafo único – Decorrido dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 63 – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, na vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1º – O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de perda do mandato.

§ 2º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

Art. 64 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.

Parágrafo único – O Presidente da Câmara, recusando-se por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinente, à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara a chefia do Poder Executivo.

Art. 65 – Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:
I – ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores;
II – ocorrendo a vacância no último ano do mandato assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período.

Art. 66 – O mandato do Prefeito é de quatro anos, vedada a reeleição para o período subsequente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

Art. 67 – O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo ou de mandato.

§ 1º - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:
I –impossibilidade de exercer o cargo, mor motivo de doença, devidamente comprovada;
II – a serviço ou em missão de representação do Município;

§ 2º - A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do parágrafo 1º, do art. 39 desta Lei Orgânica.

Art. 68 – Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.

Parágrafo único – O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo.

SEÇÃO II
Das Atribuições do Prefeito

Art. 69 – Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesse do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

Art. 70 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I – a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
II – representar o Município em Juízo e fora dele;
III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
IV – vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
V – decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
VI – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VII – permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, desde que autorizado pela Câmara;
VIII – permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiro;
IX – prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
X – enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias;
XI – encaminhar à Câmara, até l5 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços de exercício findo;
XII – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
a) prover a Câmara Municipal de cópias dos balancetes administrativos todas as vezes que for enviado ao Tribunal de Contas dos Municípios;
XIII – fazer publicar os atos oficiais;
XIV – prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;
XV – prover os serviços e obras da administração;
XVI – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação, da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentarias ou dos créditos votados pela Câmara;
XVII – colocar à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentária, nos termos da lei complementar prevista no art. 165, § 9º da Constituição da República;
XVIII – aplicar multas previstas em leis e contratos bem como revê-las quando impostas irregularmente;
XIX – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
XX – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XXI – convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;
XXII – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbanos;
XXIII – apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;
XXIV – organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;
XXV – contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;
XXVI – providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;
XXVII – organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;
XXVIII – desenvolver o sistema viário do Município;
XXIX – conceder auxílio, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;
XXX – providenciar sobre o incremento do ensino;
XXXI – estabelecer a divisão administrativa do Município de acordo com a lei;
XXXII – solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;
XXXIII – solicitar, obrigatoriamente, autorização a Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze (15) dias;
XXXIV – adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;
XXXV – publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária;

Art. 71 – O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV do art. 70;

SEÇÃO III
Da perda e Extinção do Mandato

Art. 72 – É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 43 desta Lei Orgânica;

§ 1º - É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.

§ 2º - A infringência ao disposto neste artigo e em seu § 1º importará em perda do mandato.

Art. 73 – As incompatibilidades declaradas no art. 42 e seus incisos e alíneas desta Lei Orgânica, estendem-se, no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos secretários municipais.

Art. 74 – São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal.

Parágrafo único – O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 75 – São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em lei federal.

Parágrafo único – O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara.

Art. 76 – Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
I – ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II – deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez (10) dias;
III – infringir as normas dos artigos 42 e 43 desta Lei Orgânica;
IV – perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

SEÇÃO IV
Dos Auxiliares Diretos do Prefeito

Art. 77 – São auxiliares Diretos do Prefeito:
I – Os Secretários Municipais;
II – Os Subprefeitos;

Parágrafo único – Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.

Art. 78 – A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

Art. 79 – São condições essenciais para a investidura no cargo de secretário:
I – ser brasileiro;
II – estar no exercício dos direitos políticos;
III – ser maior de dezoito anos;
IV – estar quites com o serviço militar, se do sexo masculino;

Art. 80 – Além das atribuições fixadas em lei, compete aos secretários:
I – subscrever atos referentes aos seus órgãos;
II – expedir instruções para boa execução das leis, decretos e regulamentos;
III – apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;
IV – comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais;

§ 1º - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelos Secretários.

§ 2º - A infrigência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.

Art. 81 – Os Secretários são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Art. 82 – A competência do Subprefeito limitar-se-á ao Distrito para o qual foi nomeado.

Parágrafo único – Aos Sub-prefeitos, como delegados do Executivo, compete:
I – cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara;
II – fiscalizar os serviços distritais;
III – atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando lhes for favorável a decisão proferida;
IV – indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito;
V – prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhe forem solicitadas.

Art. 83 – O Sub-prefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituido por pessoa de livre escolha do Prefeito.

Art. 84 – Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.
SEÇÃO V
Da Administração Pública

Art. 85 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e também, ao seguinte:
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em leis;
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável um vez, por igual período;
IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e titulo será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;
V – os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei;
VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;
VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
X – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;
XI – a lei fixara o limite máximo e a relação de valores entre a maior e menor remuneração dos servidores públicos, observados como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;
XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoa do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 88, § 1º desta Lei Orgânica;
XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
XV – os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe os arts. 37, XI, XII, 150, II, 153, § 2º, I, da Constituição Federal;
XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horário;
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médico;
XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;
XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XIX – somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;
XX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresas privadas;
XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienação serão contratadas mediante processo de licitação pública, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas técnico econômico indispensável à garantia do cumprimento das obrigações;

§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoais de autoridades ou servidores públicos.

§ 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 3º - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário da forma e gradação previstas em lei, sem prejuizo da ação penal cabível.

§ 5º - A lei federal estabelecera os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade, causarem a terceiros assegurando o direito de regressão contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 86 – Ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV – em qualquer caso que exija o afastamento para exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores, serão determinados como se no exercício estivesse.

SEÇÃO VI
Dos Servidores Públicos

Art. 87 – O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

§ 1º - A lei assegurará aos servidores, da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições igual ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo ressalvada as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 2º - É obrigatório a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da Administração Municipal até o dia dez do mês vencido sob pena de se proceder a atualização monetária da mesma.

§ 3º - Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXX da Constituição Federal.

§ 4º - Fica convalidada a transferência dos servidores ao Município de Trombas nos termos em que foi celebrada.

§ 5º - O Município procurará colaborar com os servidores públicos para a criação de uma cooperativa de consumo a favor destes.

Art. 88 – O servidor será aposentado:
I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
II – compulsóriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III – voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviço o homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco se professora, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos sessenta e cinco anos de idade se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

§ 1º - Lei complementar poderá estabelecer exceções ao inciso III, a e c, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

§ 2º - A lei disporá sobre aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

§ 3º - O tempo de serviço público federal, estadual o municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

§ 4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

§ 5º - O beneficio da pensão por morte corresponderá a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 89 – São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de orígem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º - Extinto o cargo declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4º - O servidor estável terá direito a licenças para interesse particular, sem ônus para os cofres públicos e por prazo não superior a dois anos.

SEÇÃO VII
Da Segurança Pública

Art. 90 – O Município poderá constituir guarda municipal força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar.

§ 1º - A lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

§ 2º - A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou provas e títulos.

§ 3º - Poderá o poder público municipal concomitante com a sociedade civil criar e manter a guarda municipal.

§ 4º - Para conservação do patrimônio público poderá o município criar a sua guarda mirim, através de recrutamento de crianças e pagamento de uma ajuda de custo.

TÍTULO III
Da Organização Administrativa Municipal
CAPÍTULO I
Da Estrutura Administrativa

Art. 91 – A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidades jurídica própria.

§ 1º - Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

§ 2º - As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em:
I – autarquia – serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;
II – empresa pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;
III – sociedade de economia mista – a entidade de personalidade jurídica de direito privado por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da administração Indireta;
IV – fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude e autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

§ 3º - A entidade de que trata o inciso IV do § 2º adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernente às fundações.

CAPITULO II
Dos Atos Municipais
SEÇÃO I
Da Publicidade dos Atos Municipais

Art. 92 – A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou Câmara Municipal, conforme o caso.

§ 1º - A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.

§ 2º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

§ 3º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

Art. 93 – O Prefeito fará publicar:
I – mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
II – mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;
III – anualmente, até 25 de abril, pelo órgão oficial do Estado, as contas de administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.

SEÇÃO II
Dos Livros

Art. 94 – O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.

§ 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso ou por funcionário designado para tal fim.

§ 2º - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outros sistemas, convenientemente autenticado.

SEÇÃO III
Dos Atos Administrativos

Art. 95 – Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
I – Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação de lei;
b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;
d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
e) declaração de utilidade pública ou necessidade social para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;
g) permissão do uso dos bens municipais;
h) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
i) normas de efeitos externos, não privativos da lei;
j) fixação e alteração de preços;
II – Portaria, nos seguintes casos:
a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeito individuais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
d) outros casos determinados em lei ou decreto;
III – Contrato, nos seguintes casos:
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 85, inciso IV, desta Lei Orgânica;
b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

Parágrafo único – Os atos constantes dos itens II deste artigo poderão ser delegados.

SEÇÃO IV
Das proibições

Art. 96 – O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligados a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, a fim ou consangüíneo até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis (6) meses após findas as respectivas funções.

Parágrafo único – Não incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

Art. 97 – A pessoa jurídica em debito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

SEÇÃO V
Das Certidões

Art. 98 – A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze (15) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender à requisições judiciais se outro não fixado pelo juiz.

Parágrafo único – As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.


CAPÍTULO III
Dos Bens Municipais

Art. 99 – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 100 – Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.

Art. 101 – Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
I – pela sua natureza;
II – em relação a cada serviço;

Parágrafo único – Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

Art. 102 – A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precidido de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta;
II – quando móveis, dependera apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistênciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.

Art. 103 – O Município preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

§ 1º - A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público a entidades assistênciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 2º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

Art. 104 – A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 105 – É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou lagos públicos salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas ou refrigerantes.

Art. 106 – O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito conforme o interesse público o exigir.

§ 1º - A concessão e uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1º do art. 103, desta Lei Orgânica.

§ 2º - A concessão a ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

§ 3º - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer ato público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.

Art. 107 – Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração dos bens cedidos.

Art. 108 – A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esportes, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.
CAPITULO IV
Das Obras e Serviços Municipais

Art. 109 – Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:
I – a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e
II – os permenores para a sua execução;
III – os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV – os prazos para o seu início e conclusão, salvo casos da respectiva justificação;

§ 1º - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.

§ 2º - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por autarquias e demais entidades da administração indireta, e por terceiros, mediante licitação.

Art. 110 – A permissão de serviços públicos a título precário será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento do interessado para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.

§ 1º - Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§ 2º - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

§ 3º - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

§ 4º - As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádio locais, ou comunicado resumido.

Art. 111 – As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.

Art. 112 – Nos serviços, obras e concessões do Município como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.

Art. 113 – O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem como através de consórcio, com outros Municípios.

CAPITULO V
Da Administração Tributária e Financeira
SEÇÃO I
Dos Tributos Municipais

Art. 114 – São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

Art. 115 – São de competência do Município os impostos sobre:
I – propriedade predial e territorial urbana;
II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou a cessão física e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel, gás de cozinha e querozene;
IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos como competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal;

§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.

§ 2º - O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos nos incisos III e IV.

Art. 116 – As taxas só poderão ser instituídos por lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo município.

Art. 117 – A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite individual o acréscimo de valor que da obra resulte para cada imóvel beneficiado.

Art. 118 – Os impostos serão graduados segundo a atividade econômica ou a condição e valor dos bens tributáveis do contribuinte, quando se enquadrarem na situação de fato gerador da obrigação tributária respectiva.

Parágrafo único – As taxas não poderão ter base de cálculo próprio de imposto.

Art. 119 – O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdências social.

SEÇÃO II
Da Receita e das Despesas

Art. 120 – A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

Art. 121 – Pertencem ao Município:
I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações municipais;
II – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;
III – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;
IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação;


Art. 122 – A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito, mediante edição de decreto.

§ 1º - Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.

§ 2º - Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento pertinente.

§ 3º - Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurando para sua interposição o prazo de l5 (quinze) dias, contados da notificação.

Art. 123 – A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas de direito financeiro.

Art. 124 – Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.

Art. 125 – As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e de empresas para ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.

SEÇÃO III
Do Orçamento

Art. 126 – A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimentos obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.

§ 1º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 2º - O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Art. 127 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, a qual caberá:
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais Comissões da Câmara;

§ 1º - As emendas serão apresentadas na comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluidas as que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço de dívidas ou;
III – sejam relacionados:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 2º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 128 – A lei orçamentária anual compreenderá:
I – O orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
II – o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 129 – O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na lei complementar federal, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.
§ 1º - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente Lei de Meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.

§ 2º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.

Art. 130 – A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei complementar federal, o projeto de lei orçamentária à sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.

Art. 131 – Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.

Art. 132 – Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta seção, as regras do processo legislativo.

Art. 133 – O Município, para execução de projeto, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongar além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.

Parágrafo único – As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídos no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.

Art. 134 – O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

Art. 135 – O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão de receita, nem à fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição a:
I – autorização para abertura de créditos suplementares;
II – contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Art. 136 – São vedados:
I – início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II – a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;
IV – a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 180 desta Lei Orgânica e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 135, II desta Lei Orgânica;
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de órgão para outro, prévia autorização legislativa, desde que não prevista no orçamento;
VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em forem autorizados salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes como as decorrentes de calamidade pública.

Art. 137 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentarias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês.

Art. 138 – A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Parágrafo único – a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos nela decorrentes.

TÍTULO IV
Da Ordem Econômica e Social
CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 139 – O município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

Art. 140 – A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesse do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.

Art. 141 – O trabalho é obrigação social, garantido a todos direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.

Art. 142 – O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.

Art. 143 – O Município assistirá os trabalhos rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.

Parágrafo único – São isentas de impostos as respectivas cooperativas.

Art. 144 – O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.

Parágrafo único – A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.

Art. 145 – O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributarias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.

CAPÍTULO II
Da Previdência e Assistência Social

Art. 146 – O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.

§ 1º - Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

§ 2º - O plano de assistência social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no art. 203 da Constituição Federal.

Art. 147 – Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na lei Federal.

Art. 148 – Para melhorar a vida daqueles que não possuem condições poderá o Município:
I – fazer instalar em convênio com entidades filantrópicas:
a) creche;
b) abrigo para idosos;
c) albergues;
d) restaurante e panificadora comunitários;
e) distribuição de cestas básica aos carentes;
II – construir lavanderias públicas para favorecer o trabalho das lavadeiras;
III – cuidar dos funerais e sepultamento de pessoas pobres e indigentes.

Art. 149 – Sempre que possível, o Município promoverá:
I – formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário;
II – serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como as iniciativas particulares e filantrópicas;
III – combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;
IV – combate ao uso de tóxico;
V – serviços de assistência à maternidade e à infância;

Parágrafo único – Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal e a estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que constituem um sistema único.

Art. 150 – A inspeção e assistência médica nos estabelecimentos de ensino do Município terá caráter obrigatório sem ônus para os alunos e municípios.

Parágrafo único – Constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato de matrícula, de atestado de vacina contra moléstias infecto-contagiosa.

Art. 151 – O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas na lei Federal.

Art. 152 – As instituições de prestação de serviços à saúde receberão do município tratamento jurídico diferenciado e incentivos para melhoramento da sua estrutura física, humana e tecnológica, visando seu desenvolvimento e aperfeiçoamento das técnicas científicas e necessárias aos cuidados e preservação da saúde humana.

Art. 153 – Fica o Município obrigado a consignar nos seus orçamentos, no mínimo, 10% para ações e serviços de saúde.

Art. 154 – O Município prestará com a cooperação técnica e financeira da união e do Estado, serviços de assistência à saúde da população.

Art. 155 – As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público municipal dispor nos termos da lei sobre sua regulamentação, fiscalização e controle nos limites de sua competência, cabendo a execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e filantrópicos e completamente através de serviços de terceiros.

Art. 156 – As ações de serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e fazem parte do SUDS-GO, organizado com as seguintes diretrizes:
I – municipalização dos recursos, serviços e ações de promoção da saúde e prevenção de doenças;
II – atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

Art. 157 – A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que poderá participar de forma complementar no SUDS segundo diretrizes deste, mediante contratos de direito público ou convênio.

Art. 158 – Que unidade sanitária seja órgão do atendimento à classe que dela necessita, sem nenhuma distinção de raça, cor, credo ou partido político e ainda:
I – viabilizar junto aos setores competentes seguridade aos deficientes físico e mental;
II – que o Secretário da Saúde seja uma pessoa totalmente integrada e ligada à área de saúde;
III – seja feita a formação de consciência sanitária individual às primeiras idades, através do ciclo primário;
IV – orientar as comunidades do município sobre saúde e higiene trimestralmente;
V – aproveitar, incentivar e apoiar a medicina popular através de lideranças conhecedoras das ervas medicinais e que tenham orientação científica sobre as mesmas.

CAPÍTULO III
Do Saneamento

Art. 159 – O Município cobrará imposto elevado de lotes e terrenos baldios em área nobre da cidade ou que tenha caráter especulativo, exceto os terrenos devidamente murados e com calçadas.

Parágrafo único – Os lotes e terrenos que não cumprir suas funções sociais caberá ao Executivo e Legislativo a iniciativa da desapropriação.

Art. 160 – As empresas e indústrias que existem e forem se instalar no município deverão submeter-se as normas de higiene, saúde e saneamento básico, fiscalizado pelo poder público municipal.

Parágrafo único – Fica proibida a permanência ou instalação de indústria poluidora, com risco para a saúde e a segurança da comunidade.

CAPÍTULO IV
Da Família, da Educação, da Cultura e do Desporto

Art. 161 – O município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.

§ 1º - Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para a celebração do casamento.

§ 2º - A lei disporá sobre a assistência aos idosos, a maternidade e aos excepcionais.

§ 3º - Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo.

§ 4º - Ao município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Art. 163 – O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de :
I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que neles não tiveram acesso na idade própria;
II – progressiva extinção da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, inclusive na área da informática;
VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, inclusive implantando e mantendo oferta de ensino profissionalizante;
VII – atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante mandado de injunção.

§ 2º - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º - Compete ao Poder Público, recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

Art. 164 – O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.

Art. 165 – O Município terá obrigatoriamente, que usar de todos os meios para combater o analfabetismo existente entre jovens e adultos.

Art. 166 – Providenciar a documentação civil necessária ao aluno, bem como o material didático e merenda escolar, dispensando aos carentes a devida taxa de matricula.

Art. 167 – Adaptar ao ensino do município, conteúdo da Educação sistemática e assistemática através de:
I – desenvolvimento do senso crítico frente à TV, rádio, revistas, política, prevenção contra drogas, fumo, alcoolismo;
II – educação integral através da orientação sexual, religiosa (art. 172, Constituição Estadual), familiar, social, moral política e de trânsito, levando o ser humano a viver numa sociedade mais justa e fraterna;
III – orientando na preservação do meio ambiente e dos bens públicos, e em ensinamentos teóricos de programas e projetos em que o educando tenha oportunidade direta no plantio de árvores, e outras espécies.

Art. 168 – O Município proporcionará assistência médica, odontológica e oftalmológica nas escolas rurais e urbanas, através de um posto de saúde volante, no mínimo uma vez por mês, supervisionado pelo Executivo e Legislativo.

Art. 169 – Para que haja melhoria no nível educacional é necessário que o Município promova:
I – pagamento aos professores de acordo com o estatuto do Magistério Municipal;
II – sejam distribuídos livros didáticos e material escolar para alunos, como incentivo à sua permanência na escola, juntamente com os órgãos do Estado e da União;
III – que seja exigida a habilitação do professor, até onde puder e o cumprimento do Estatuto do Magistério, para melhoria do ensino;
IV – sejam criados núcleos educacionais com 2ª fase na zona rural, onde for viável;
V – que o calendário escolar seja adaptado às condições do município, principalmente, às escolas da zona rural;
VI – seja incentivado a criação de hortas escolares na zona urbana e rural, pelo município;
VII – criação de escola de datilografia para dar condições aos alunos carentes.

Art. 170 – O ensino oficial do Município será gratuita em todos os graus e atuará prioritariamente nos níveis fundamentais e pré-escolar.

§ 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrada de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável, de acordo com a bíblia.

§ 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.

§ 3º - O Município orientará e estimulará, por todos o meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxilio do Município.

Art. 171 – O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I – cumprimento das normas gerais de educação nacional;
II – autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes;

Art. 172 – Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal que:
I – comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educaçao;
II – assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades;

Parágrafo único – Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma de lei para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando ser o Município obrigado e investir prioritariamente na expansão da sua rede na localidade.

Art. 173 – O Município auxiliará pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficientes culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.

Art. 174 – O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.

Art. 175 – A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura.

Art. 176 – O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 177 – É da competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação e à ciência.

Art. 178 – Que o Município promova e preserve o folclore a comemoração de datas cívicas, os costumes regionais, colaborando com as festas comemorativas das regiões, independentemente dos credos que as promovam.

Art. 179 – O sistema de biblioteca deve ser ampliado se existe e criado na zona rural, inclusive com livros apropriados ao local.

Art. 180 – Deve ser prioridade do Município a proteção das praças e bens públicos, monumentos históricos e culturais, através de um programa de educação nas escolas e guarda Municipal.

Art. 181 – Incentivar o aprofundamento da história do Município, bem como:
I – prestigiar os artistas, artesões, atores, escritores, grupos folclóricos e periódicos do município;
II – criar uma academia musical e manter instrutor para transmitir ensinamento aos interessados;
III – promover competições culturais e didáticas entre escolas, anualmente;
IV – criar grêmio literário para melhor convívio entre os estudantes e que sejam seus trabalhos publicados pelo município;

Art. 182 – Que sejam criados campos de futebol nas zonas urbanas e rurais e que haja adequada manutenção e conservação, inclusive nas quadras e ginásios de esporte existentes.

Parágrafo único – Criar a Secretaria de Esportes e Lazer para administrar e conseguir todos os bens do Município relativos ao esporte e lazer, para organizar todos os eventos esportivos.

Art. 183 – Promoção de jogos estudantis, jovens e adultos tanto na zona urbana quanto na rural nas mais diversas modalidades havendo técnico especializado para ensinamento dos atletas.

Parágrafo único – A prática de ginástica e de esportes seja mediante orientação de um técnico ou preparador físico capacitado, e com orientação psicológica.

Art. 184 – Seja promovido pelo município a criação de um clube social e recreativo, implantando o parque infantil e uma academia de ginástica, bem como exploração e aproveitamento das águas térmicas com desapropriação, na forma da lei, das que estiverem em propriedades particulares, adequado uso em benefício da comunidade.

CAPÍTULO V
Da Política Urbana

Art. 185 – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 1º - O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor.

§ 3º - As desapropriações de imóveis serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

Art. 186 – O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo seus limites e seu uso da conveniência social.

§ 1º - O Município poderá, mediante lei específica, para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal do proprietário do solo urbano não edificado, sub utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

§ 2º - Poderá também o Município organizar fazendas coletivas, orientadas ou administradas pelo Poder Público, destinadas à formação de elementos aptos às atividades agrícolas.

Art. 187 – São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregado no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.

Art. 188 – Aquele que possuir como sua área urbana de até quatrocentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 189 – Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.

Art. 190 – Zelar, conservar e restaurar o patrimônio público, incentivando a população através de premiação, ter um espírito de preservação de todos os bens e os respeitarem.

Art. 191 – Fica o proprietário de qualquer terreno na zona urbana, não utilizado ou construído nele, na obrigação de cercá-lo, fazer mureta frontal à rua e mantê-lo sempre limpo, sob pena de sanções nos termos da lei.

Art. 192 – Para autorização de qualquer loteamento urbano é necessário além das áreas para praça, logradouros a colocação de meios fio, rede de energia elétrica, rede de água e demais benfeitorias de comum acordo com a lei.

Art. 193 – O Município através de seus órgãos próprios deverá providenciar:
I – instalação de telefone público (orelhão) em pontos estratégicos da cidade;
II – exigir melhorias nos aspecto físico e condições higiênicas para o bom funcionamento do terminal rodoviário;
III – sinalizar as vias urbanas municipais e construindo quebra-molas onde houver necessidade;

Art. 194 – Conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e similares, bem como fiscalizar condições e horários respeitando a legislação do trabalho.
I – horários normais de funcionamento de comércios que adquirem ou tiverem horários especiais:
II – proibido abertura de comércio nos domingos e feriados salvo os comércios de atendimento específico, farmácia de plantão, postos de gasolina, bares, padarias e acougues, desde que não comercializem outros produtos, que não sejam específicos dos mesmos.

Art. 195 – Exercer inspeção sobre os estabelecimentos comerciais, industriais e similares para neles suspender os atos ou fatos que importem prejuízo de:
a) saúde;
b) higiene;
c) moralidade;
d) segurança;
e) tranquilidade;
f) sossego público;
g) meio ambiente;

Art. 196 – Para melhor atendimento à população o município deverá construir:
a) matadouro;
b) depósito para matérias que venham a prejudicar nosso ar;
c) galpão para feira livre.

Art. 197 – O Município deverá, em convênio com os órgãos competentes, instalar ou providenciar:
a) telefone rural;
b) ampliação dos correios;
c) instalação do sistema de telex;
d) criar sistema de comunicação dos órgãos públicos municipais;
e) transporte gratuito para estudantes;
f) construir um anel rodoviário.

Art. 198 – Fixar através de lei a largura das estradas vicinais, bem como construir nas mesmas bueiros, galerias pluviais e pontes para sua boa conservação.

Art. 199 – O Município definirá as áreas para instalação do comércio, indústria e residencial para controle de ruídos.

CAPÍTULO VI
Do Meio Ambiente

Art. 200 - Todos têm direito ao meio ambiente com equilíbrio ecológico.

§ 1º - Fica proibido, em todo território municipal, qualquer tipo de caça, conforme lei 5.197, art. 1º do Código Florestal, que diz textualmente “Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do município, sendo proibido a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.”
a) caso seja modificada a legislação este artigo enquadrar-se-á a ela.

§ 2º - Só será permitido a pesca manual com linhas de mão ou varas, sendo vedada a utilização de redes, tarrafas, espinhéis, pindas, bombas e iscas venenosas.
I - a pesca só será permitida conforme a legislação pesqueira vigente.

§ 3º - Cabe à população em geral e ao Poder Público, denunciar aos órgãos competentes, quaisquer crimes contra o meio ambiente, quais sejam, caças, pescas, queimadas e desmatamentos indiscriminados, uso de produtos ou substâncias que comportem risco de vida para a população e meio ambiente.

§ 4º - As punições para crimes contra o meio ambiente obedecerão à legislação em vigor.

Art. 201 - São deveres do Poder Público Municipal:
I - Preservar as várias espécies de animais e vegetais do território municipal.
II - exigir, dos órgãos competentes, estaduais ou federais, fiscalização e punição rigorosas, conforme o artigo 127, § I da Constituição do Estado de Goiás.
III - denunciar aos órgãos competentes, as queimadas e os desmatamentos indiscriminados, bem como margens de rios, córregos, lagos e quaisquer outras nascentes, conforme a Lei nº 4.771, do Código Florestal em seu artigo II.
IV - promover a concientização pública para a preservação do meio ambiente e estimular práticas conservacionistas.
a) fica determinado nesta Lei Orgânica que todo desmatamento deverá ser autorizado e fiscalizado pela Secretaria Municipal do meio ambiente ou órgão competente do Município.
b) obedecer a distância mínima de cinquenta metros lineares de cada lado na margem de rios e córregos.
V - inserir nos currículos das escolas do município e em todos os níveis de ensino, a disciplina - Educação Ambiental.
VI - estimular e orientar a prática de reflorestamento em espécies nativas da região, em áreas desmatadas e exploradas indiscriminadamente, principalmente as margens de rios, córregos, lagos e quaisquer outras nascentes, e ainda topos de morros e montanhas, cabendo ao poder público municipal a produção e distribuição gratuita das mudas espécies a serem reflorestadas.

Art. 202 - O COMAB - Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento - é o órgão, no município, onde serão feitas as denúncias contra o meio ambiente, o qual encaminhará às autoridades competentes as referidas denúncias.

Art. 203 - Qualquer projeto agropecuário, de médio ou grande porte terá, obrigatoriamente, um estudo prévio de impacto, ambiental, elaborado por órgãos e autoridades competentes, e submetidos à apreciação do COMAB, antes de serem implantados.

CAPÍTULO VII
Da Agropecuária

Art. 204 - Fica instituído o Conselho Municipal da Agricultura e Abastecimento - COMAB, regulamentado na forma da lei como órgão consultivo e orientador da Política Agropecuária de produção e abastecimento a ser composto por representante do governo municipal, da Câmara Municipal, da Assistência Técnica e Extensão Rural, das organizações, de produtores rurais, trabalhadores rurais, e de profissionais da área de ciências agrárias.

Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento é também o Órgão Consultivo e Orientador da política do meio ambiente.

Art. 205 - A política Agropecuária do município tem por objetivo o pleno desenvolvimento do meio rural nos termos do art. 23 e 187 da Constituição Federal e art. 6º e 137 da Constituição Estadual.

§ 1º - O plano municipal de desenvolvimento Rural Integrado será elaborado pelo Poder Executivo com participação de produtores, órgãos, trabalhadores rurais e técnicos; apreciado pelo COMAB - Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão da agropecuária para cada período de administração.
I - esse plano será avaliado e reprogramado anualmente.

§ 2º - A política agropecuária de fomento, e estímulo a agricultura, consubstanciada no plano de desenvolvimento integrado rural, levará em consideração os seguintes instrumentos:
I - estradas vicinais;
II - assistência Técnica e Extensão Rural;
III - incentivo à pesquisa e à tecnologia;
IV - estímulo ao associativismo especialmente o cooperativismo e associações de produtores e comunitários.
V - fomento de produção e organização do abastecimento alimentar;
VI - apoio à comercialização, infra estrutura e armazenamento;
VII - defesa integrada dos ecossistemas;
VIII - manutenção e proteção dos recursos hídricos;
IX - uso e conservação do solo;
X - patrulha mecanizada com vistas a programas de irrigação, drenagem, conservação do solo, microbacia hidrográficos e outros serviços pertinentes;
XI - educação alimentar, sanitária e habitacional.

§ 3º - Cabe ao Município apoiar material e financeiramente a Assistência Técnica e Extensão Rural proporcionada pelo Estado alocando, anualmente no orçamento recursos financeiros específicos.

§ 4º - No orçamento global do município se definirá anualmente a percentagem a ser aplicada no desenvolvimento integrado rural.

§ 5º - Incluem-se na política agrícola as atividades agroindustriais, pesqueiras e florestais.

Art. 206 - O Município adotará medidas preventivas para uso adequado das terras agricultáveis do município.

Art. 207 - O Município adotará medidas preventivas para minimizar o êxodo rural.

§ 1º - Essas medidas constarão de adquirir um veículo e adequá-lo para os serviços de posto de saúde volante.
I - proporcionar às famílias rurais o conforto com relação à eletrificação rural;
II - instalar, manter e melhorar condições de trabalho aos professores rurais e conforto aos alunos.
a) fazer reciclagem periódicas para os professores.
b) os professores rurais devem ter formação específica e remuneração compatível com a sua função.
IV - criar e manter um serviço de atendimento médico-odontológico e laboratório volante, para atender às famílias rurais nas suas respectivas comunidades. Esse atendimento será gratuito e será também periódico e ininterrupto.
V - promover a construção de moradias e melhorias das condições habitacionais das famílias carentes da zona rural.

TÍTULO V
Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 208 – Incumbe ao Município:
I – auscultar, permanentemente, a opinião pública, para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão com a devida antecedência, os projetos da lei para o recebimento de sugestões;
II – adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;
III – facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.

Art. 209 – É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referente à administração municipal.

Art. 210 – Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

Art. 211 – O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

Parágrafo único – Para os fins deste artigo, somente após um ano do falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidades marcantes que tenham desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado ou do País.

Art. 212 – Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar nelas os seus ritos.

Parágrafo único – As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.

Art. 213 – Até a promulgação da lei complementar referida no art. 138 desta Lei Orgânica, é vedado ao Município despender mais do que sessenta e cinco por cento do valor da receita corrente com os vencimentos do pessoal ativo e inativos do município, limite este a ser alcançado no máximo, em cinco anos à razão de um quinto por ano.

Art. 214 – Até a entrada em vigor da lei complementar federal, o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do mandato em curso do Prefeito, e o projeto de lei orçamentária anual, serão encaminhados à Câmara até quatro meses do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Art. 215 – Esta Lei Orgânica, aprovada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela e entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Formoso, aos 05 dias do Mês de abril de 1.990.

Vereadores:

Presidente da Câmara
José Dias da Silva
Vice-Presidente
Antônio Marques de Melo
1º Secretário
Luiz Carlos Oliveira Santos
2º Secretário
Benedito Rubens da Costa

Alaor Luiz Barbosa
Divino Caetano Ribeiro
Lindomar José da Silveira Fonseca
Maurílio Macedo Gomes
Dirce Machado da Silva

 


 

 

 

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